Consultar pauta fiscal de bebidas

O que é

Permite a consulta às tabelas de valores de base de cálculo relativas à Substituição Tributária (pauta fiscal) nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Ao clicar no botão "Consultar", serão exibidas todas as normas de procedimento fiscal (NRF) relativas a bebidas.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

Os dispositivos legais referentes à definição de pauta fiscal com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais estão presentes no art. 25 do Anexo IX e § 3º do art. 10, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017 (RICMS PR).


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.