Baixar Empresa S/A

O que é

É a possibilidade de baixar (cancelar) uma empresa de natureza jurídica Sociedade Anônima (S/A) pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de fechamento da empresa nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode baixar

Diretor da Sociedade Anônima, administrador da Sociedade Anônima, liquidante da Sociedade Anônima, profissional da contabilidade, advogado, representante legal do diretor, do administrador ou do liquidante.

Onde baixar

Pela Internet, no Portal Empresa Fácil.

Como baixar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Baixa";
  • Preencha os campos solicitados;
  • Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo.

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

As baixas das Sociedade Anônimas são regidas por diferentes Leis, entre elas:

Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

A Lei 6.404/76 dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet