O que é

A Certidão Simplificada é um extrato de informações atualizadas, retiradas dos documentos arquivados na Junta Comercial. A Certidão traz dados como: nome da empresa, CNPJ, endereço, capital social, atividade econômica, nome dos sócios, data e número de registro do último arquivamento, data de início das atividades e porte empresarial (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Normal) e situação cadastral (ativa, extinta, cancelada, falida, transferida para outra unidade da federação, etc.)

ATENÇÃO! Informações como: endereço dos sócios, números de telefone (da empresa ou dos sócios), endereços de e-mails, dados do contador, nomes anteriores da empresa e nome de sócios que já se retiraram da sociedade não constam na Certidão Simplificada.

Quem pode solicitar

Cidadão.

Onde solicitar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil (mediante requerimento e pagamento de taxa).

Como solicitar

Prazo

A Certidão é emitida em até quatro dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Federal 8.934/94 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1800/96 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

A Instrução Normativa DREI nº 81/2020 dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

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