Acessar o acompanhamento dos dados e a apuração do IPM

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O que é

Permite acessar a base de dados relativa ao Índice de Participação dos Municípios (IPM), contida na Sefanet, área restrita AAET, por meio de login e senha.

Quem pode acessar

Prefeito municipal ou funcionário público municipal, pessoa física autorizada com comprovada vinculação com a prefeitura, funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa/PR) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Onde acessar

Na internet.

Como acessar

Basta clicar o botão "Acessar" ou no endereço que será enviado por e-mail, que é disponibilizado no ato da autorização e liberação do acesso ao sistema.

Prazo

A liberação do acesso será imediata após o cadastramento na Sefanet pela Sefa/PR e poderá ter vigência máxima até o vencimento do mandato do prefeito. Em início de mandato, todos os usuários de prefeituras e assessorias terceirizadas serão removidos e somente serão incluídos novamente se houver nova solicitação da prefeitura, conforme determinado na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET nº 001/2023.

O que diz a lei

Consulte as legislações pertinentes ao assunto.


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