Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios
O que é
Permite consultar as parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos municípios. Dentre elas, destacam-se:
- 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de estados exportadores
- Royalties Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo
Quem pode consultar
Prefeituras e cidadão, em geral.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
O botão "Consultar" levará você direto ao Portal da Transparência, no qual os repasses podem ser consultados.
Prazo
A consulta é imediata e disponibiliza dados a partir de 1999.
O que diz a lei
Consulte as legislações pertinentes ao assunto.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Serviços Relacionados:
- Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2023
- Conhecer a legislação relativa ao IPM
- Consultar o Portal dos Municípios
- Acessar modelos de documentos do IPM
- Consultar Índice de Participação dos Municípios no ICMS
- Consultar o Fale Conosco - IPM
- Acessar as informações sobre Fator Ambiental (ICMS Ecológico)
- Acessar o acompanhamento dos dados e a apuração do IPM
- Consultar as perguntas frequentes sobre o IPM
- Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios