Legislação
Decreto 3723 - 20 de Outubro de 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 80, de 6 de janeiro de 2023.
Decreto nº 80 - 06 de janeiro de 2023
Cria a Superintendência Geral de Desempenho Econômico e Social - SGDES e adota outras providências.
Decreto 10364 - 23 de Fevereiro de 2022
Cria a Superintendência Geral de Desempenho Econômico e Social - SGDES e adota outras providências.