O que é

O Cadin é o Cadastro Informativo Estadual, um instrumento que permite o governo do estado obter, de forma centralizada, informações a respeito dos débitos de pessoas físicas e jurídicas perante a administração pública estadual. A inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadin pode causar impedimentos como:

• Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros da administração estadual;
• Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
• Concessão de auxílios e subvenções;
• Concessão de incentivos fiscais e financeiros;
• Expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do Poder de Polícia Estadual;
• Liberação de créditos oriundos do Programa Nota Paraná.

A pendência não regularizada será incluída no Cadin Estadual 45 (quarenta e cinco) dias após a respectiva postagem ou envio da comunicação ao devedor.

Para emitir guia e regularizar pendências da SEFA, acesse o aplicativo “Receita Paraná – Serviços Rápidos”.

A pendência será baixada no Cadin no prazo de até 3 dias úteis após o pagamento.

Para regularizar pendências de outros órgãos, que não são da SEFA, entre em contato com o órgão responsável pela inscrição. Por exemplo, se a pendência for da Sanepar, entre em contato com a Sanepar para regularizar. Para informações de contatos dos órgãos, acesse Órgãos Integrados .

Quem pode conhecer

Pessoas físicas ou jurídicas

Onde conhecer

Na internet

Como conhecer

Prazo

O acesso às informações é imediato

O que diz a lei

Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015

• Órgão Responsável
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