Consultar Cadastro de Bloqueio de Telemarketing

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O que é

Permite a consulta ao Cadastro de Bloqueio de Telemarketing.

Antes de efetuarem ligações, enviar mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas – SMS ou de aplicativos associados às linhas de telefones os consumidores residentes no Paraná, as empresas de telemarketing, inclusive os institutos de pesquisa, devem consultar o Cadastro de Bloqueio, que contém a relação das linhas telefônicas bloqueadas.

Quem pode consultar

Empresas de telemarketing, estabelecimentos que utilizam esse serviço ou pessoas físicas contratadas com tal propósito.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

  • Para acessar a relação dos números de telefone inscritos no cadastro de bloqueio de telemarketing, as empresas de telemarketing, estabelecimentos que se utilizem deste serviço, pessoas físicas contratadas com tal propósito e institutos de pesquisa, deverão, através de seus representantes legais, realizar cadastro junto ao sistema de bloqueio de telemarketing, disponível no sítio eletrônico do PROCON/PR. O acesso ao sistema de bloqueio de telemarketing é realizado através da Central de Segurança do Paraná, sendo assim, o cadastro fica vinculado ao cadastro de pessoa física – CPF do representante legal.
  • Realizado o cadastro do represente legal, basta acessar o sistema de Bloqueio de Telemarketing, clicar no campo “novo cadastro de fornecedor” e inserir as informações obrigatórias.

Prazo

Depois de cadastrado, a consulta é imediata.

O que diz a lei

  • A Lei Estadual n. 22.130/2024, prevê que o consumidor do Estado do Paraná pode escolher se quer ou não receber ligações telefônicas, mensagens por meio de Serviço de Mensagens Curtas – SMS ou de aplicativos associados à linha de telefone, oferecendo produtos ou serviços. Para deixar de receber esses contatos, basta que o consumidor realize seu cadastro no Bloqueio de Telemarketing do PROCON/PR e insira seu(s) número(s) de telefone(s);
  • A Lei Estadual n. 22.130/2024 (Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná) e a Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), preveem sanções administrativas para o caso de haver desrespeito ao bloqueio.

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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

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